CARTA ABERTA DO FNTSUAS
Em defesa da Seguridade Social Brasileira e da Política de Assistência Social
16 de Maio de 2016
O Fórum Nacional dos Trabalhadores do SUAS (FNTSUAS) vem a público se manifestar em
defesa do sistema brasileiro de Seguridade Social estabelecido na Constituição Federal de
1988, cujas políticas setoriais que o compõem viabilizam aos seus usuários(as) o acesso
aos direitos sociais nele previstos como o acesso à saúde pública, a previdência social, e a
politica de assistência social.
Essas politicas setoriais e os serviços e benefícios por elas ofertados viabilizam melhores
condições de vida para milhões de brasileiros (as) que desde os anos noventa enfrentam
dificuldades decorrentes da crise econômica, que dentre outras coisas vem provocando o
desemprego estrutural e junto com ele a negação do acesso aos direitos de cidadania.
O desmonte do Sistema Brasileiro de Seguridade Social previsto com as nova medidas
(como por exemplo a Medida Provisória 726 de 12 de maio de 2016) adotadas pelo
governo em exercício significam a redução significativa da atuação do Estado brasileiro na
área social, a privatização e redução dos direitos sociais em detrimento aos interesses do
mercado. Essa direção em prol da negação dos direitos provocará dentre outros males para
o nosso país: mais pobreza, desemprego, desigualdade social, concentração de renda e
exclusão social.
E em especial a política pública de assistência e a rede de oferta de serviços, programas,
projetos e benefícios é a responsável direta pela retirada nos últimos anos de milhares de
brasileiros e brasileiros da situação de miséria e pobreza absoluta, nesse sentido nos
colocamos na defesa intransigente de todos os direitos socioassistenciais por essa política
garantidos tais como:
A oferta da proteção social básica e especial, de forma integral dos serviços, benefícios, programas
e projetos, a manutenção e ampliação dos equipamentos públicos de atendimento dessa política
(CRAS e CREAS), O reconhecimento da obrigatoriedade dos recursos orçamentários vinculados do
SUAS para oferta das seguranças afiançadas na Politica de Assistência Social ( renda, autonomia,
acolhida, segurança de convívio comunitário e familiar).
A ampla participação da população nos espaços de controle social (conselhos, fóruns e conferências
) de assistência social em todos os níveis de governo.
A defesa dos direitos de renda e autonomia afiançados pela Politica nacional de assistência Social e
garantidos pelo Programa Bolsa família e pelo BPC. A manutenção da vinculação do valor do BPC
ao salário mínimo conforme previsto na Constituição Federal de 1988.
As entidades integrantes do FNTSUAS se colocam contra a submissão dos direitos sociais aos
ditames do mercado e a defesa intransigente das conquistas sociais históricas dos trabalhadores (as)
brasileiros (as) previstos na Constituição Federal de 1988.
Coordenação Nacional do Fórum Nacional dos Trabalhadores do SUAS
PLANO DE LUTAS DO FNTSUAS
O
Fórum Nacional dos/as Trabalhadores/as do Sistema Único de Assistência Social –
FNTSUAS foi instalado na VII
Conferência Nacional de Assistência Social (2009) como resposta organizada
frente à precarização das condições e relações de trabalho do conjunto dos/as
trabalhadores/as da assistência social do âmbito público e público-privado, e
na perspectiva do fortalecimento do SUAS.
A
organização do FNTSUAS prevê a instalação e articulação dos Fóruns
Estaduais (FET-SUAS), Fóruns Regionais e Fóruns Municipais, fortalecendo a luta dos/as trabalhadores/as. A edição da Resolução
CNAS nº 017/2011[1] que define o rol das profissões de nível superior
que integram o SUAS e da Resolução CNAS nº 09/2014[2] que define as ocupações dos/as trabalhadores/as de
nível médio e fundamental contribuíram para o aprimoramento do PLANO DE LUTAS,
aprovado na II Plenária Nacional do FNTSUAS.
Durante a III Plenária Nacional realizada nos
dia 24 e 25 de maio de 2014, o Plano de Lutas foi problematizado e atualizado
em seu debate político, tendo sido construída nova redação pela Coordenação
Executiva e aprovado na reunião da Coordenação Nacional do FNTSUAS de
08/11/2014.
O cenário de agravamento das condições de trabalho
onde a terceirização dos serviços socioassistenciais caminha a passos largos na
contra-mão da política de assistência social; o trabalho inseguro e os baixos
salários dos/as trabalhadores/as; ausência de políticas locais de gestão do
trabalho em grande parte dos municípios; o não cumprimento da NOB-RH; a
insegurança no trabalho e o não respeito às normas legais de segurança do trabalho;
a não preservação da saúde do/a trabalhador/a; as dificuldades e os riscos
vividos para a participação dos/as trabalhadores/as e usuários/as do SUAS nos
espaços de controle social e no planejamento, gestão e monitoramento da
política, são alguns elementos que aprofundaram este Plano de Lutas.
O PPA-Plano Pluri-Anual do SUAS, exigência prevista
na NOB-SUAS de 2012, é um espaço que precisa ser ocupado pelos/as
trabalhadores/as – a efetiva participação nos espaços de construção e decisão
do PPA, na elaboração das propostas orçamentárias da assistência social e no
planejamento da assistência social são fundamentais para que o SUAS se
consolide de forma coadunada com seus princípios, previstos na LOAS de 1993 e
alterada pela Lei 12.435/2012.
“Consolidar o SUAS e Valorizar seus
Trabalhadores”, tema da VIII
Conferência Nacional de Assistência Social (2011), destaca o/a trabalhador/a
como o alicerce do processo de consolidação do SUAS, considerando fundamental o
seu engajamento nessa política nacional – no provimento dos serviços
socioassistenciais, na gestão e no controle social. Precisamos revisitar o
debate desta Conferência, suas deliberações e o acúmulo que ofereceu, para que
avancemos nas discussões sobre representação e representatividade dos/as
trabalhadores/as nos Conselhos, Fóruns, Conferências, para realizarmos o
controle social e definirmos o lugar dos/as trabalhadores/as de nível superior,
médio e fundamental e da rede pública e público-privada no SUAS – todos são
trabalhadores/as do SUAS!
O FNTSUAS deve ser atuante nesse processo de
fortalecimento dos/as trabalhadores/as da assistência social. Importante
documento na luta dos/as trabalhadores/as do SUAS o Plano de Lutas subsidia e
orienta as ações dos Fóruns Nacional, Estaduais, Regionais e Municipais, na
perspectiva de garantia de seus direitos e das condições de desenvolvimento de
suas ações profissionais de forma resolutiva e eficaz, voltadas para a
implementação e consolidação da política pública de assistência social.
Assim, o PLANO DE LUTAS DO SUAS vem ratificar
o compromisso com a consolidação da política e com a luta contra a precarização
das condições e relações do trabalho no SUAS, sendo assim descritas:
1. QUANTO
ÀS RELAÇÕES E CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS/AS TRABALHADORES/AS DO SUAS:
a) Lutar
pelo processo de formação dos/as trabalhadores/as do SUAS e participar das
discussões sobre as propostas do MDS e do CNAS para implantação da política de
educação permanente, a exemplo do Capacita-SUAS e das iniciativas previstas na PNEP-Política
Nacional de Educação Permanente (Resolução CNAS nº 4/2013) e outras propostas
que venham a surgir visando a qualificação dos/as trabalhadores/as.
b) Identificar
demandas de educação permanente vindas dos/as trabalhadores/as para encaminhar
ao MDS, tensionando para que sejam operacionalizadas e resultem em ações
concretas. Incidir para a criação e participação nos núcleos de educação
permanente previstos na PNEP, visando essa melhor qualificação;
c) Continuar
a luta pela implantação das Mesas de Negociação (Nacional, Estaduais e Municipais),
que consolidem relações e condições dignas de trabalho e remuneração dos/as
trabalhadores/as SUAS, combate o assédio moral e garanta o exercício
profissional de acordo com as atribuições e respectivas competências, em
especial: Planos de Cargo, Carreira, Remuneração e Salários; piso salarial
nacional; contratação digna de trabalhadores/as do SUAS na rede complementar e
por concursos públicos na rede pública; jornada de trabalho unificada, no
máxima de 30 horas semanais para todos/as os/as trabalhadores/as (rede pública
e complementar), sem redução do salário;
instituição da Política de Saúde do Trabalhador e da Política de
Segurança do Trabalho.
d) Participar
da Mesa Nacional da Gestão do Trabalho do SUAS (Portaria nº 137/2013), sem
abrir mão da luta pela instituição da Mesa de Negociação, tendo em vista o
compromisso por parte do MDS de que conteúdos da Mesa de Negociação serão
incluídos na Mesa de Gestão do Trabalho.
e) Lutar
pela garantia de um locus específico
para a Gestão do Trabalho nas Secretarias/Órgãos Gestores da Assistência Social
em todos os níveis da federação, conforme determina a NOB-RH (2006),
fortalecendo o/a trabalhador/a do SUAS, ampliando o diálogo com a organização
dos/as trabalhadores/as e garantindo infra-estrutura para atendimento de suas
demandas.
f) Combater
todas as formas de assédio moral e profissional que atentem contra os/as
trabalhadores/as da assistência social, promovidas no interior do SUAS e em
demais instâncias do Poder Público, Poder Judiciário, Segurança Pública e
outros.
g) Incidir
para a efetivação da NOB-RH/SUAS (2006) e sua necessária adequação frente às
implicações decorrentes das Resoluções CNAS nº 17/2011 e nº 09/2014.
h) Fortalecer
o território e estimular a interdisciplinaridade e a intersetorialidade no
SUAS, revendo e ampliando as equipes de referência de acordo com as
necessidades e demandas territoriais, e assegurando a contratação de
trabalhadores via concurso público.
i) Incentivar
a construção de um sistema de informação que permita a realização da referência
e contra-referência entre as unidades CRAS e CREAS, os serviços
socioassistenciais tipificados e os serviços de outras políticas setoriais,
assegurando a intersetorialidade, interdisciplinaridade, qualidade dos serviços
e ação em rede, na perspectiva de maior eficácia da ação, presteza nas ações e
resolutividade.
2. QUANTO
A CONSOLIDAÇÃO DO SUAS:
A consolidação do SUAS prevê várias ações referentes
às questões do financiamento e dos serviços socioassistenciais. A participação
dos trabalhadores e usuários do SUAS na construção do PPA da assistência
social, no planejamento da política de assistência social e na construção da
peça orçamentária dessa política, nas três esferas de governo, permitem avançar
na afirmação da responsabilidade estatal e no efetivo controle social. Neste
sentido, as bandeiras levantadas neste Plano de Lutas para consolidação do SUAS
são:
Em relação ao financiamento do SUAS:
a)
Defender ampliação do orçamento do Estado
para financiar serviços, programas, projetos e benefícios do SUAS, pactuado
entre os entes federados, assegurando o co-financiamento tripartite e
descentralizado;
b)
Realizar o controle social junto aos gestores
e conselhos de assistência social nas três esferas de governo para que, de
fato, o orçamento da assistência social seja alocado nos Fundos de Assistência
Social respectivos, com gestão própria e sob controle social;
c)
Incidir para que os gestores públicos
reconheçam e apliquem a Resolução CNAS nº 32/2011, que permite usar até 60% do
co-financiamento federal para a contratação (via concurso público) de
trabalhadores/as da rede pública que operam o SUAS;
d)
Incentivar a realização de estudos de custos
dos serviços socioassistenciais por parte do poder público, na perspectiva de
financiamento integral dos serviços socioassistenciais continuados executados
pela rede complementar do SUAS, conforme disposto no Art.6-B da LOAS alterada
pela Lei 12.435/2012.
e)
Realizar controle social em cada esfera de
governo para que o orçamento garanta cobertura das demandas e necessidades
identificadas pela vigilância social nos territórios e a qualidade dos serviços
socioassistenciais da PSB e PSE;
f)
Afiançar equidade nas responsabilidades dos
entes federados na pactuação do financiamento da assistência social, dotando
maiores repasses dos estados e união aos municípios;
g)
Lutar para a dotação de orçamento específico
em cada esfera de governo, para a manutenção e ampliação dos/as trabalhadores/as
do SUAS, via concurso público, em quantidade suficiente para atender as
necessidades de execução da política de assistência social;
h)
Incidir para a dotação de recursos
orçamentários para a implantação e implementação da política municipal e
estadual de educação permanente, em cumprimento a PNEP;
i)
Monitorar as gestões públicas para que o
percentual do IGD-SUAS destinado ao controle social seja efetivado de fato
pelos municípios e operacionalizado pelos próprios conselhos de assistência
social.
Em relação ao acesso aos serviços do
SUAS com qualidade:
a) Lutar
pela melhoria das condições e relações de trabalho nos CRAS e CREAS, provendo
as equipes de referência compatíveis com as necessidades e demandas do
território/população e metas de atendimento previstos na NOB-RH.
b) Lutar
pela oferta dos serviços de assistência social na forma integral e continuada
(inclusive nos finais de semana) conforme a demanda e necessidades dos
territórios/municípios mediante a garantia de condições e estruturas adequadas
e qualificada desses serviços.
c) Reconhecer
o/a trabalhador/a do SUAS como sujeito singular da ação da Assistência Social
nos três níveis da federação, com formação qualificada, condições de trabalho,
remuneração digna e acesso permanente de educação continuada;
d) Tencionar
pela maior intersetorialidade e transversalidade da assistência social com as
demais políticas sociais em especial a Saúde, Sistema Sócio-Jurídico, Trabalho
e Renda, contrapondo a tendência de transferência para o SUAS das demandas
dessas áreas.
e) Aprofundar
as interfaces das demandas do SUAS com as demandas sócio-jurídicas de forma a
defender as especificidades da assistência social;
f) Defender
a oferta de serviços de qualidade no SUAS mediante a garantia de condições de
trabalho pautadas nos princípios ético-políticos dos/as trabalhadores/as do
SUAS e a defesa dos direitos socioassistenciais dos/as usuários/as;
g) Defender
a gestão democrática no SUAS (como eleição direta das coordenações dos CRAS e
CREAS, instalação de conselhos gestores das unidades) aprofundando estratégias
e mecanismos que combatam a perseguição política e o assédio moral;
h) Potencializar
o exercício do controle social e a fiscalização da gestão financeira e
orçamentária da assistência social no âmbito dos conselhos de assistência
social criando estratégias nos Fóruns (estaduais, regionais e municipais) dos/as
trabalhadores/as do SUAS, que qualifiquem a atuação dos seus representantes nos
conselhos de assistência social;
i) Fomentar
a participação e o protagonismo dos/as trabalhadores/as e usuários/as nos
Fóruns Estaduais e Municipais de Trabalhadores do SUAS, com ênfase na
organicidade e na participação direta dos sujeitos no âmbito da organização
política. Estabelecer interlocução com o movimento dos/as trabalhadores/as em
todas as esferas;
j) Incentivar
a profissionalização da Gestão do SUAS, combatendo o primeiro-damismo e as
práticas assistencialistas, clientelistas, que desvirtuam o SUAS como política
pública de acesso universal e de responsabilidade do Estado;
k) Defender
a ampliação da proteção social e dos direitos sociais na perspectiva do
conceito de seguridade social ampliada, que reduz as vulnerabilidades e possibilita
aos/às cidadãos/ãs o acesso às políticas setoriais e serviços públicos;
l) Fomentar
a instituição de Conferências Temáticas de Gestão do Trabalho do SUAS nas três
esferas de governo, defendendo os princípios éticos e políticos dos/as
trabalhadores/as.
Estes
são os compromissos assumidos pelo conjunto das entidades nacionais e fóruns
estaduais que representam os interesses dos/as trabalhadores/as do SUAS e lutam
pela consolidação da política de assistência social, os/as quais compõem o FNTSUAS. Estes compromissos,
expressados neste PLANO DE LUTAS, constituem
princípios da existência e funcionamento do FNTSUAS. Espera-se que este Plano
possa contribuir na organização e participação política dos/as trabalhadores/as
do SUAS.
TRABALHADORES/AS:
A IDENTIDADE SUAS SE CONSTRÓI COM
UNIDADE NA
DIVERSIDADE!
[1] A Resolução CNAS nº 017/2011
ratifica a equipe de referência definida pela NOB-RH e reconhece as categorias
de nível superior: Assistente Social, Psicólogo, Pedagogo, Sociólogo, Terapeuta
Ocupacional, Antropólogo, Musicoterapeuta, Economista Doméstico, Economista, Administrador,
Advogado e Contador.
[2] A Resolução CNAS nº
09/2014 ratifica e reconhece as ocupações e as áreas de ocupações profissionais
de ensino médio e fundamental do SUAS: nível médio – cuidador social,
orientador social ou educador social; funções administrativas, funções de gestão financeira e orçamentária,
funções de gestão da informação, monitoramento, avaliação, vigilância
socioassistencial, benefícios, transferência de renda e CAD-Único; nível
fundamental – funções de apoio ao funcionamento operacional da gestão, das
unidades socioassistenciais e das instâncias de pactuação e deliberação do
SUAS.
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